GO – Decreto Nº 10500 DE 08/07/2024GO –

Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874/2019, e a Lei estadual nº 22.612/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de

ICMS – MS – Edital de Notificação SAT Nº 52 DE 08/07/2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso

ICMS – MS – Edital de Notificação SAT Nº 51 DE 08/07/2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso

SC – Instrução Normativa TAT Nº 1 DE 04/07/2024

Dispõe sobre o procedimento de reconstituição ou de restauração dos autos físicos e processos do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e dá outras providências. O PRESIDENTE do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE SANTA CATARINA – TAT, no uso das atribuições previstas no art. 15, inciso

Despacho CONFAZ Nº 31 DE 08/07/2024

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e

Despacho CONFAZ Nº 30 DE 08/07/2024

Publica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e