CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em
CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
STJ analisará em sessão presencial modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai deliberar presencialmente sobre a validade da modulação dos efeitos da tese que afastou o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e
TJ-MA afasta inclusão automática de sócios em dívida ativa com base em jurisprudência do STJ
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que sócios não podem ser incluídos automaticamente em certidões de dívida ativa (CDA) pelo simples inadimplemento tributário da empresa. O entendimento foi firmado com base na Súmula 430 do Superior Tribunal de
Alagoas adota novo modelo de substituição tributária e conquista menor carga fiscal do Nordeste
O Estado de Alagoas passou a aplicar, a partir de setembro, um sistema próprio e simplificado de substituição tributária para a farinha de trigo e seus derivados. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 103.496/2025, reduziu em 27% a carga tributária em relação aos demais estados
ICMS/DF – Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 11/09/2025
Disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados de ICMS, para fins do inciso V do art. 11 do Decreto Nº 47337/2025. Disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3463 DE 11/08/2025
Altera a redação de dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 3426/2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária,
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 11/09/2025
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 42/2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O Secretário de Estado da Fazenda Interino, no uso
CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de
CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. O Conselho Nacional