REFIS/Boa Vista: Prefeitura oferece descontos de até 100% em juros e multas no Refis
A Prefeitura de Boa Vista está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a pessoas físicas e jurídicas. A adesão pode ser realizada até 20 de novembro de 2026, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Podem ser incluídas dívidas constituídas até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos em execução fiscal e parcelamentos anteriores ainda pendentes. O pagamento pode ser feito à vista ou dividido em até 60 parcelas, observadas as regras do programa e a entrada mínima exigida.
Os percentuais de abatimento variam de acordo com o prazo de pagamento: para quitação à vista ou em até quatro parcelas, o desconto é de 100%; de cinco a 12 parcelas, de 90%; de 13 a 24 parcelas, de 80%; e de 25 a 60 parcelas, de 70%. Nos casos de renegociação de parcelamentos anteriores não quitados, é exigida uma entrada de 10%. A administração municipal estima negociar aproximadamente R$ 20 milhões por meio da iniciativa. Entretanto, o contribuinte deve observar os vencimentos, pois o atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas pode ocasionar a perda dos benefícios concedidos.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI), responsável pelo atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Rua Coronel Pinto, nº 188, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (95) 3621-1650. Segundo a Prefeitura, os valores arrecadados serão destinados ao orçamento municipal, contribuindo para o custeio de serviços públicos e investimentos em áreas como saúde, educação, obras, segurança e manutenção dos espaços públicos.
Fonte: Legisweb