Adesão ao Simples Nacional para 2027 deve ser feita em setembro no Estado de Goiás
A formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 teve início em 1º de setembro e poderá ser realizada até o dia 30 do mesmo mês. A antecipação do prazo decorre de mudanças estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que transferiu para setembro procedimentos anteriormente realizados no começo do ano. Em Goiás, a Secretaria da Economia regulamentou os procedimentos por meio da Instrução Normativa nº 1.645, publicada no Diário Oficial do Estado.
Os contribuintes que apresentarem pendências fiscais ou cadastrais poderão ter o pedido indeferido no momento da solicitação. Nesses casos, será emitido um termo de indeferimento, sendo assegurado ao contribuinte o prazo de 30 dias para apresentar defesa pela Plataforma Digital de Processos (PDP). Para ter o pedido deferido, é necessário estar regular perante as administrações tributárias municipal, estadual e federal, sem débitos exigíveis ou irregularidades cadastrais.
Em Goiás, entre os principais pontos que devem ser verificados estão a regularidade da inscrição estadual no CCE, a existência de débitos ou omissões relacionados ao ICMS, eventuais débitos inscritos em Dívida Ativa e o cumprimento das obrigações acessórias. A solicitação é realizada exclusivamente de forma eletrônica pelo Portal do Simples Nacional, e os pedidos deferidos terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.