Reforma Tributária – Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos instituídos pela Reforma Tributária. A previsão do governo federal é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, mas a alíquota ainda não foi definida. Pela metodologia prevista na reforma, a Receita Federal deverá apresentar a proposta de cálculo ao TCU até 14 de setembro, que terá até 30 de outubro para analisá-la, cabendo ao Senado fixar a alíquota até 15 de dezembro, para aplicação a partir de janeiro de 2027.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins e terá sua cobrança integral iniciada em 2027, enquanto o IPI será reduzido para a maior parte dos produtos, permanecendo para itens vinculados à Zona Franca de Manaus. Também está prevista para 2027 a cobrança do Imposto Seletivo, com estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões, incidente sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas. No mesmo período, terá início a implementação gradual do IBS, de competência de estados e municípios, dentro do processo de transição para o novo modelo tributário.
A reforma estabelece que CBS e IBS seguirão a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com sistema não cumulativo e tributação no destino, vinculada ao local de consumo. Além das novas receitas, o governo estima arrecadar R$ 176 bilhões com a exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, e pouco mais de R$ 31 bilhões em dividendos em 2027. Para o próximo ano, a previsão é de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, que chega a R$ 83,4 bilhões quando excluídas determinadas despesas, representando uma margem em relação à meta fiscal e ampliando a capacidade de ajuste das contas públicas.
Fonte: Econet