ICMS/MA – REFIS oferece até 95% de desconto para contribuintes com débitos de ICMS
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 559/2026, instituiu um novo REFIS para débitos de ICMS, permitindo a regularização de créditos tributários com condições especiais. O programa contempla débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa e em discussão administrativa ou judicial. A adesão poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026, pelo sistema SefazNet.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Na quitação à vista, a redução das multas, juros e demais acréscimos legais pode chegar a 95%. Para pagamentos parcelados, os abatimentos são de 85% para até 12 parcelas, 75% entre 13 e 36 parcelas, 60% entre 37 e 60 parcelas e 50% para parcelamentos de 61 a 120 meses. O programa também contempla multas relacionadas à omissão ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, que poderão ser pagas à vista com redução de 90%.
O REFIS ainda permite a inclusão de créditos que já tenham sido negociados e de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, observadas as regras da MP nº 559/2026. Contribuintes com parcelamentos em andamento também poderão aderir ao programa, desde que solicitem o cancelamento do acordo anterior, quando este tiver sido formalizado sem os benefícios de REFIS anteriores. A medida busca facilitar a regularização fiscal e oferecer condições mais favoráveis para que empresas e contribuintes possam quitar suas pendências tributárias.
Fonte: Econet