NFe: documentação técnica atualiza regras para split payment e códigos fiscais

A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) divulgaram, em 25 de agosto de 2026, novas notas técnicas e informes relacionados à NF-e e à NFC-e, com alterações voltadas à implementação da Reforma Tributária. Entre as novidades está a criação de campos e de um evento específico para vincular documentos fiscais às transações de pagamento, viabilizando a operacionalização do mecanismo de split payment.

Também foram atualizadas regras para a emissão da NF-e em operações de varejo, incluindo disposições sobre o DANFE Simplificado Tipo 2 e a utilização da contingência off-line. Os documentos técnicos ainda modificam a tabela de CFOP, com a inclusão de indicador que estabelece os códigos autorizados para contribuintes exclusivos do IBS e da CBS sem inscrição estadual, além de promover ajustes na tabela de índices de mistura de biocombustíveis utilizada na validação das notas fiscais.

As mudanças incluem, ainda, a padronização dos códigos dos meios de pagamento que poderão ser utilizados na vinculação das transações aos documentos fiscais eletrônicos no sistema de split payment. As especificações foram aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS nº 2/2026, publicado em 24 de agosto, e integram o processo de adequação dos documentos fiscais eletrônicos às novas regras do IBS e da CBS.

Fonte: Reforma Tributária