Sefaz-AM reforça prazo para adesão ao Refis com descontos de até 95% em multas e juros

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) alerta os contribuintes que possuem débitos de tributos estaduais para o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa do Governo do Amazonas, iniciada em outubro do ano passado, permite regularizar pendências tributárias com reduções de até 95% em multas e juros, além de oferecer opções de pagamento à vista ou parcelado.

O programa contempla tanto contribuintes em geral quanto empresas incentivadas que recolhem ICMS por meio de crédito-estímulo, desde que estejam com as contribuições aos fundos regularizadas. Para essas empresas, o prazo para adesão vai até 23 de março, enquanto os demais contribuintes podem participar do Refis 2026 até o dia 31 do mesmo mês. Os descontos variam conforme a forma de pagamento, podendo chegar a 95% para quitação à vista e percentuais menores para parcelamentos que podem chegar a até 60 parcelas, no caso do ICMS e contribuições. Para débitos de IPVA e ITCMD, também há reduções significativas, dependendo da quantidade de parcelas escolhida.

A medida abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e fundos estaduais, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, em autos de infração ou já parcelados anteriormente. A adesão pode ser realizada pelo site da Sefaz-AM, na área dedicada ao Refis, com procedimentos on-line para débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Nos casos em que a dívida já esteja sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o contribuinte deve seguir os canais específicos indicados. Também é possível buscar atendimento presencial nas unidades da Sefaz, mediante agendamento prévio.

Fonte: Legisweb