Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
A Lei Complementar 224/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária, alterou os incentivos fiscais e, segundo especialistas, enfraqueceu o regime do lucro presumido ao elevar a carga tributária e violar direitos adquiridos. O modelo, adotado por cerca de 1,5 milhão de empresas com faturamento anual
Ato Declaratório CONFAZ Nº 27 DE 30/01/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 30/01/2026
Dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA,
ICMS/ES – Decreto Nº 6306-R DE 30/01/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos nº 2025-TP5DK,
NF-e divulga novo Informe Técnico com diretrizes atualizadas para IBS e CBS
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que reúne atualizações nas tabelas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, nos Códigos de Situação Tributária (CST) e na Classificação do Crédito Presumido. O material está alinhado à
ICMS/GO – Decreto Nº 10862 DE 30/01/2026
Altera o RCTE/Go, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1619 DE 29/01/2026
Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
ICMS/GO – Instrução Normativa Interministerial GSE Nº 1 DE 28/01/2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 23975/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS e o
ICMS/MS – Decreto Nº 16728 DE 29/01/2026
Altera a redação de dispositivo do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao RICMSMS; dos Decretos Nº 11796/2005; Nº 12056/2006; e Nº 12209/2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
Convênio ICMS Nº 7 DE 27/01/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em