Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS,no uso de suas atribuições,

Altera a  Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados para utilização de saldo credor do ICMS, nos termos do art. 68-A do RICMS/MS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do

Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos

Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso

Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. O Subsecretário da Receita Estadual, no

Altera a Resolução nº 5 .793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que

Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de