STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica pode substituir a GIA para cobrança de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. Até que haja
Refis de ICMS com descontos de até 95% é aprovado para Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a implementarem novos programas de parcelamento de débitos de ICMS com condições especiais, os chamados Refis. Esses programas ainda dependem de regulamentação pelos respectivos governos estaduais, que definirão prazos de adesão,
Uso do IPCA para corrigir depósitos judiciais gera críticas e pode aumentar judicialização por violar isonomia
Especialistas em Direito Tributário alertam que a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de atualização de depósitos judiciais envolvendo a União e suas entidades viola o princípio da isonomia e tende a provocar judicialização. Essa alteração, formalizada pela Portaria MF 1.430/2025, decorre da
TJ-SP afasta cobrança de ICMS e ICMS-ST em transferências interestaduais entre filiais de mesma empresa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não existe fato gerador para a cobrança de ICMS ou ICMS-ST na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados diferentes. A decisão foi dada pela 9ª Câmara
Decisão do STJ impulsiona regularização de R$ 6 milhões em ICMS no setor de energia elétrica
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS da energia elétrica, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul
ICMS/GO – Decreto Nº 10732 DE 11/07/2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado
ICMS/GO – Comentado – DECRETO Nº 10.727, DE 9 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 03/07/2025
Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente, conforme previsto no Protocolo ICMS Nº 13/2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 55 DE 04/07/2025
ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI
AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. O