STJ vai decidir se nova lei impede crédito de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de insumos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o regime de recursos repetitivos, se o valor do ICMS incidente nas aquisições pode ser considerado na geração de créditos de PIS e Cofins. A discussão surge após a promulgação da Lei 14.592/2023,
Appy destaca efeitos graduais da Reforma Tributária sobre o PIB e avanços na regulamentação
Durante evento realizado em São Paulo nesta segunda-feira (30), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que os impactos da reforma sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) surgirão de forma progressiva ao longo da transição para o novo sistema, embora alguns
Receita Federal inicia testes com empresas para implementação da CBS na Reforma Tributária
A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto voltado para a validação dos sistemas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Essa iniciativa busca avaliar e aprimorar os processos digitais relacionados ao novo modelo tributário.
Appy aponta queda no contencioso tributário com novo modelo de crédito amplo do IBS e da CBS
Durante debate realizado com tributaristas em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação das novas regras de tributação do consumo deve reduzir significativamente o litígio tributário no país, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Segundo ele, a simplificação
Senado avalia incentivo fiscal para microexportadoras do Simples Nacional
O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (1º) um conjunto de propostas legislativas, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que prevê a concessão de créditos tributários a micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional. O projeto, que já foi aprovado
ICMS/MG – Decreto Nº 49064 DE 26/06/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do ICMS na operação de saída de mercadorias no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
Appy detalha avanços na regulamentação do IBS e destaca papel do Comitê Gestor na reforma tributária
Durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, realizada em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou aos secretários de Fazenda das capitais uma atualização sobre os avanços na regulamentação da reforma do consumo, prevista na
STJ valida recusa do credor à substituição de penhora por seguro-garantia em caso com falhas na apólice
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a substituição da penhora por seguro-garantia judicial pode ser negada quando houver recusa fundamentada do credor. Embora o Código de Processo Civil equipare o seguro-garantia ao dinheiro (art. 835, §2º), o tribunal reforçou que
ICMS/SC – Decreto Nº 1040 DE 27/06/2025
Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os
ICMS/MG – Decreto Nº 49063 DE 26/06/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária nas operações com ferramentas. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado