Plano Brasil Soberano concede prorrogação de tributos a exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.862/2025, estabelecendo medidas de apoio a empresas exportadoras brasileiras impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais pelos Estados Unidos. Entre os benefícios estão a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e prestações de dívida
Justiça determina que Receita Federal disponibilize dados a empresa via Habeas Data
O juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu Habeas Data a uma empresa do setor do agronegócio para garantir o acesso a informações junto à Receita Federal. A medida foi adotada diante da demora da administração em fornecer dados
Receita Federal oferece autorregularização para empresas com divergências no PIS/Cofins
A Receita Federal anunciou nova etapa da ação de conformidade destinada a empresas com inconsistências na apuração do PIS e da Cofins. Ao todo, 3.062 pessoas jurídicas foram notificadas sobre divergências que somam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Os comunicados começam a ser enviados em 30
NFS-e Nacional adotará NBS como base para emissão de notas de serviços a partir de 2026
O Fisco disponibilizou, no dia 27 de setembro de 2025, a tabela que orientará a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo a definição do local de incidência conforme a Lei Complementar 214/2025. A principal
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 764 DE 25/09/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 5 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução
ICMS/MG – Decreto Nº 49103 DE 25/09/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e transmissão à SEF, de lista de preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador aos produtos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 346 DE 25/09/2025
Altera os Anexos da Lei Nº 12512/2022, e da Lei Nº 12840/2023,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, gasolina e etanol anidro combustível. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que
ICMS/RN – Decreto Nº 34925 DE 23/09/2025
Rep. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à prazo de recolhimento do imposto. Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58 …………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………… III – até
CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 414ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro