Bahia intensifica fiscalização para garantir recolhimento do ICMS-Difal em vendas interestaduais
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) iniciou uma ação especial de monitoramento e cobrança para identificar empresas de outros estados que deixam de recolher o ICMS-Difal nas vendas destinadas a consumidores baianos. Essa prática gera perdas significativas para os cofres públicos e prejudica a
Governo do Amazonas lança programa de transação tributária para facilitar quitação de dívidas
O Governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, em 4 de agosto, com o objetivo de oferecer condições diferenciadas para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), disponibiliza descontos, isenção de juros e parcelamento, reforçando
Sefaz-CE reforça combate a fraudes no Simples Nacional e exclui empresas com fracionamento irregular de receitas
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate), ampliou a fiscalização sobre empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam em grupos econômicos irregulares. O alvo principal são contribuintes que apresentam indícios de divisão artificial de receitas para
Governo regulamenta Plano Brasil Soberano para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta nº 17/2025, que regulamenta medidas do Plano Brasil Soberano, criado para reduzir os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O conjunto de normas define critérios de elegibilidade, condições de acesso e prioridades
ICMS/RN – Decreto Nº 34834 DE 22/08/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025, Nº 89/2025, Nº 98/2025, Nº 99/2025, 101/2025 e Nº 104/2025 e os Ajustes SINIEF Nº 13/2025 a 17/2025, Nº 19/2025 e Nº 21/2025, editados
ICMS/AL – Decreto Nº 103898 DE 21/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 72101/2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição
ICMS/PE – Portaria SF Nº 145 DE 21/08/2025
Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes
ICMS/DF – Decreto Nº 47602 DE 21/08/2025
Altera o Decreto Nº 33269/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 156 DE 22/08/2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 79/2025, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto Nº 40211/2020 e do e do Decreto Nº 40447/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/DF – Decreto Nº 47612 DE 22/08/2025
Altera o Decreto Nº 47090/2025, que regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Nº 1026/2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no