ICMS – AC – Lei Nº 4357 DE 06/06/2024
Rep. – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono
ICMS – PB – Decreto Nº 45145 DE 10/06/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso
ICMS- SC – Decreto Nº 616 DE 10/06/2024
Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos contribuintes catarinenses que possuam estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul em municípios reconhecidos com o estado de calamidade ou emergência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
MA – Medida Provisória Nº 448 DE 10/06/2024
Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição
AC – Lei Nº 4357 DE 06/06/2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. O Governador do Estado do Acre Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte
ICMS- MA – Decreto Nº 39141 DE 07/06/2024
Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que
Tese jurídica definirá obrigatoriedade do depósito judicial para suspender a exigência de crédito tributário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Reinaldo Alves Ferreira, admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar tese jurídica sobre a obrigatoriedade de se realizar depósito judicial para suspender a exigência de
ICMS – PE – Decreto Nº 56724 DE 05/06/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de leite em estado natural, quando destinado ao Estado de Alagoas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
ICMS – PE – Decreto Nº 56723 DE 05/06/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand. GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso