DECRETO Nº 9.952, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 4.852, de

LEI Nº 21.066, DE 22 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado

DECRETO Nº 9.923, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Altera o anexo IX do Decreto

DECRETO Nº 9.928, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 21.066, de

ECRETO Nº 9.918, DE 6 DE AGOSTO DE 2021(PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DOE DE 06.08.21)EXPOSIÇÃO

DECRETO Nº 9.895, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Altera os Decretos nos 5.265, de