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02/08/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 61,
02/08/2024
CCM
REFIS/MT – Decreto Nº 954 DE 31/07/2024
Revigora e altera o Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024, que institui
02/08/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas
02/08/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir as bases médias de faturamento
02/08/2024
CCM
Programa cria linha de crédito exclusiva para MEIS e microempresas
Programa cria linha de crédito exclusiva para os pequenos negócios, com juros 50% menores dos
01/08/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido do ICMS