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Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios

Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre a transferência de ICMS acumulado. O GOVERNADOR DO ESTADO

Altera a Portaria GABIN Nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição

Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes