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31/03/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48040 DE 27/03/2026
Altera RICMS/PB, para dispor sobre o cálculo da proporcionalidade do crédito do imposto, e convalida
31/03/2026
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1626 DE 27/03/2026
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado
26/03/2026
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1410 DE 25/03/2026
Altera o RICMS/SE – Decreto 21400/2002 e o Decreto 11182/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
26/03/2026
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1412 DE 25/03/2026
Altera o Decreto 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado. O GOVERNADOR DO ESTADO
26/03/2026
CCM
ICMS/AM – Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 24/03/2026
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que
26/03/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49199 DE 24/03/2026
Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações