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26/03/2026
CCM
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 876 DE 24/03/2026
Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que
26/03/2026
CCM
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 12/03/2026
Dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). O SECRETÁRIO DA
26/03/2026
CCM
ICMS/PR – Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 23/03/2026
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 4/2026. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ
26/03/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49196 DE 23/03/2026
Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos de estorno de débito e recuperação do
25/03/2026
CCM
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 15 DE 16/03/2026
Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º, art. 198,
25/03/2026
CCM
ICMS/ES – Lei Nº 12768 DE 20/03/2026
Altera o RICMS/ES, para incluir disposições acerca da responsabilidade do destinatário nas operações realizadas por