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Declaração de Conteúdo Eletrônica passa a ser exigida nacionalmente para transporte sem nota fiscal
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Programa especial permite parcelar débitos fiscais e não fiscais para empresas em recuperação judicial até abril de 2026
Empresas e sociedades em processo de recuperação judicial têm prazo até 30 de abril de
ICMS/AP – Decreto Nº 2349 DE 07/04/2026
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Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente as regras de emissão da NF-e
ICMS/AL – Decreto Nº 107816 DE 06/04/2026
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