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24/04/2026
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1433 DE 23/04/2026
Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de Nota Fiscal eletrônica de Entrada, escrituração
24/04/2026
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58731 DE 22/04/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido de ICMS aos contribuintes
24/04/2026
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58732 DE 22/04/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, referente ao crédito presumido de ICMS do
24/04/2026
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58735 DE 22/04/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos benefícios fiscais de areia lavada
24/04/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48115 DE 22/04/2026
Altera o Decreto Nº 47867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações
24/04/2026
CCM
ICMS/DF – Decreto Nº 48505 DE 22/04/2026
Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao crédito presumido concedido às