Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 142/2025

Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a

Altera o Decreto N° 21866/2023, que aprova o RICMS/PI, quanto aos  Regimes Especiais de Tributação

Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. O Governador do Estado do Ceará, no

Altera o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os