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29/04/2026
CCM
Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o
29/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio
29/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da
29/04/2026
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 70556 DE 28/04/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 40/2026, que altera o Convênio ICMS Nº 219/2023, que autoriza
29/04/2026
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 2010 DE 27/04/2026
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, relativamente ao diferimento nas
29/04/2026
CCM
ICMS/AL – Decreto Nº 108160 DE 27/04/2026
Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de