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18/07/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10735 DE 17/07/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefício
18/07/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49077 DE 17/07/2025
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes
18/07/2025
CCM
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 17/07/2025
A Superintendência de Administração Tributária comunica às entidades do setor de produção e comercialização de
18/07/2025
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1191 DE 17/07/2025
Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do RICMS/SE, aprovado
18/07/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações e prestações
18/07/2025
CCM
Reforma Tributária valoriza Nota Paraná como estratégia para reforçar ICMS e garantir recursos aos municípios
Com a futura substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Reforma