ICMS. Operação de venda de mercadorias usadas disponibilizadas por terceiros. Caracterização de operação de consignação

Publicado no DOU de 11.07.25, pelo Despacho 21/25. Altera o Protocolo ICMS nº 109, de 10

Altera a Lei Nº 1095/1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota

(PUBLICADA NO DOE de 11.08.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que

(PUBLICADA NO DOE de 11.08.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que