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14/08/2025
CCM
ICMS/TO – Medida Provisória Nº 10 DE 07/08/2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota
14/08/2025
CCM
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111/2025 SIF, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 06.08.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que
14/08/2025
CCM
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110/2025 SIF, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 06.08.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que
14/08/2025
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 11.07.25, pelo Despacho 21/25. Altera o Protocolo ICMS nº 114, de 16
13/08/2025
CCM
Reforma Tributária promete impulsionar competitividade da indústria farmacêutica e de equipamentos médicos no Brasil
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou, durante o
13/08/2025
CCM
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 49 DE 29/07/2025
Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º do art.