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Depois de críticas do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou
ICMS/CE – Norma de Execução Nº 5 DE 18/11/2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº
ICMS/RN – Decreto Nº 35128 DE 28/11/2025
Altera o Anexo 001 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022 que dispõe sobre
ICMS/PB – Decreto Nº 47550 DE 28/11/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação às operações com o fim
ICMS/PB – Decreto Nº 47552 DE 28/11/2025
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas, efetuadas na competência