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CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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ICMS/MS – Decreto Nº 16530 DE 11/12/2024
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AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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ICMS/RJ – Decreto Nº 49421 DE 11/12/2024
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PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
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