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CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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Uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica é adiado para 2025
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 120 DE 10/12/2024
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SEF/SC – Fim de credenciamento obrigatório para emissão de NFC-e e BP-e
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ICMS/PR – Estado amplia isenção de ICMS para biogás, biometano e combustíveis sustentáveis
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