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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.636, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
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STF reavalia limite de 30% para compensação de prejuízos em empresas extintas
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SP revoga mais de 68 mil inscrições estaduais por inatividade
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AGU defende benefício fiscal para agrotóxicos em ação no STF
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STJ decide contra compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
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