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ICMS/MG – Decreto Nº 48989 DE 31/01/2025
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ICMS/PA – Decreto Nº 4448 DE 31/01/2025
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ICMS/MG – Decreto Nº 48987 DE 31/01/2025
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ICMS/RS – Decreto Nº 58011 DE 03/02/2025
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STJ confirma direito ao crédito de ICMS na compra de insumos essenciais
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 6 DE 28/01/2025
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