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ICMS/MG – Lei Nº 25378 DE 23/07/2025
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025
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Por voto de qualidade, Carf impede dedução retroativa de JCP do IRPJ e CSLL
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Envio de informações fora do sistema do tribunal é inválido, decide TJ-SP
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STJ analisará temas tributários, Justiça gratuita e questões processuais no segundo semestre
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