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Inscrições do programa MEI Calamidades são prorrogadas até 31 de outubro
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STF confirma validade do Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS
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Receita Federal envia avisos de autorregularização sobre receitas financeiras não tributadas
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ICMS/PE – Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025
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