O grupo também tinha um grande número de pessoas jurídicas ativas ilegais, que escondiam os ganhos e movimentavam mais de R$ 100 milhões. Uma operação da Polícia Civil cumpriu 422 mandados contra um grupo suspeito de lavagem de mais de R$100 milhões, nesta quinta-feira (27). As

A reforma do contencioso administrativo está em alta com o anúncio da criação do Conselho Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [1], mudança esta que ofuscou uma outra mais tímida — mas não irrelevante no contexto do contencioso fiscal e do pacto federativo —,

A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto foi a tentativa de restringir o direito de utilização de créditos de PIS/Cofins, inclusive os presumidos. Como se sabe, essa parte da MP foi rejeitada pelo Congresso. Ela é composta

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas

A Secretaria da Economia informa que, a partir de 1º de julho, todas as empresas dedicadas à estampagem de placas de identificação veicular deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emitir as respectivas notas fiscais nas vendas ao consumidor final.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme voto do

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrimônio no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem realizado o pagamento

A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu

Entrou em vigor no último dia 4 de junho a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Segundo a Agência Câmara de Notícias, com a nova medida também será limitado o uso do crédito presumido