STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação
Receita notifica donos de veículos que receberam desconto indevido no IPVA
A Secretaria da Economia iniciou nesta quinta-feira (20/6) o envio de notificações fiscais a proprietários de 119 veículos Fiat Pulse que receberam a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022 e 2023 indevidamente. Após o recebimento do
STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento
Negocie Já: Programa de regularição de débitos, prazo de adesão termina em 29 de julho
O programa de regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD da Secretaria da Economia, o Negocie Já, renegociou dívida de R$ 1,5 bilhão em dois meses. Nos cofres do Tesouro Estadual entraram R$ 380 milhões à vista. A negociação atingiu 80 mil contribuintes goianos.
Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada
O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que
Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor
Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS só é válida a partir de 1º de março de 2024 Em uma decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), determinou que é ilegal a
Bahia autoriza participantes da Liquida Bahia 2024 ao parcelamento do ICMS
A pedido da FCDL Bahia, governador Jerônimo Rodrigues assina decreto com o benefício; pagamentos de junho poderão ser feitos em duas parcelas com vencimento em julho e agosto O Governo do Estado acaba de autorizar o parcelamento do ICMS de junho para quitação em duas
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte. O caso trata de uma empresa de instalações elétricas que impetrou mandado de segurança para obter
Contribuintes de ICMS são comunicados para regularizar pendências fiscais sem multas
Estabelecimentos comunicados pelo Fisco Goiano têm 30 dias para regularizar suas pendências sem pagamento de multas e juros A Secretaria da Economia começou a enviar, nesta segunda-feira (10/6), dois mil comunicados a contribuintes, permitindo a regularização fiscal junto à Receita Estadual sem multas. Essas empresas
STF valida cobrança de IR junto com ITCMD na transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor