Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para acrescentar Nafta não Petroquímica ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes, para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe

Revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023; revoga o Decreto Nº 48644/2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências. O

ICMS. Questionamentos procedimentais sobre utilização de CFOP e aproveitamento de crédito do imposto. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Processo SEI nº 04044-00022056/2025-16

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de julho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do

Altera o Anexo VIII e X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação e isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº

ICMS. Operações sem incidência tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Obrigatoriedade de destaque do ICMS relativamente às operações anteriores. 1- Na hipótese de transferência de crédito do imposto , nos termos do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Kandir. 2 –

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS sobre insumos agropecuários e à redução de base de cálculo sobre farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 25/2025, que estabelece meios de prova para a inclusão do valor do serviço de frete na base de cálculo do ICMS. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do

Dispõe sobre os procedimentos para pagamento e compensação de crédito tributário originado do Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários (PERC). O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei Complementar nº 563, de 30.6.2025, que institui o Programa Especial de Créditos Tributários e