Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos

Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. O Conselho Nacional de

Ratifica o Convênio ICMS Nº 40/2026, que altera o Convênio ICMS Nº 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, relativamente ao diferimento nas operações de importação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO

Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos destinadas ao Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, concedendo um crédito presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno de trecho da rodovia ERS-135. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que prorroga a vigência de benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento no

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as operações com arroz em casca. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, prorrogando a vigência do benefício fiscal regulamentado pelo Convênio ICMS 52/91. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art.