Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo III-A, do Título III, do Livro II, compreendendo os artigos 328-R-G a 328-R-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre procedimentos de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, ao que se refere à processos administrativos instaurados ou procedimento fiscal, no âmbito da Administração Tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

Acrescenta o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido máquinas, equipamentos ou aparelhos de seu ativo permanente extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, em decorrência das chuvas intensas que

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o

Regulamenta o auxílio pecuniário previsto no art. 10 da Lei Nº 14761/2024, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto

Rep. – Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES

Altera o inciso LXXXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe

Acrescenta o inciso CCXVI ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas decorrentes de vendas, de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, processados pelo próprio estabelecimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

Acrescenta a Nota ao inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite cru produzido neste Estado.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,

Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais