Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará. O Conselho Nacional de

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos

Prorroga prazo para recolhimento do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência da adoção de instrumentos que facilitem o cumprimento, por parte do contribuinte, de suas obrigações

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO e o

Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO

Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 quanto à prorrogação de benefício de isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei Nº 6558/2004, e o Decreto Nº 2845/2005, para tratar sobre procedimentos de escrituração aplicáveis ao FECOEP. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA,

Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo

Revoga a Resolução SEF Nº 5775/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), bem como as unidades responsáveis pela