Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no

Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, fármacos e medicamentos e com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, e prorroga o início da obrigatoriedade de uso

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, quanto às infrações, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.

Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1º do art. 39 da Lei Nº 6763/1975 e o art. 91 do Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido de ICMS nas operações com olchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o

Altera o “caput” e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto nº 30.213,

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao cadastro geral de contribuintes no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional – RRS, edição

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação tributária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe

Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à emissão e aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,  Considerando