Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021; nº 26, de 25 de abril de 2024; nº 6, de 13 de março de 2019; nº 86, de 5 de julho de 2024; nº 112,

Altera o RICMS/SE, quanto ao pedido de Regime Especial de Tributação, ao diferencial de alíquotas não contribuinte na hipótese de denúncia espontânea e à responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. O GOVERNADOR DO ESTADO

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com as empresas beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso

Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar no 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no

Homologa o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou

Altera o Decreto Nº 29803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art.

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,

Altera o RICMS/SE, quanto à autoridade competente para concessão de regime especial, à entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país, à isenção do ICMS no recebimento de mercadoria do exterior, nas hipóteses que menciona, e altera o Anexo XXII que disciplina a Guia para

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.086, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à antecipação prevista no parágrafo 4º do art. 46 do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição