Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, D E T E R M I N A: Art. 1º A Pauta Fiscal de

Altera o Decreto Nº 9895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, o Decreto Nº 16467/2024, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e o Decreto Nº 16584/2025, que dispõe

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras para o prazo de pagamento do ICMS e altera regras para emissão de Nota Fiscal pelo produtor rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a opção pela transferência tributada referente o ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 408ª Reunião Extraordinária do

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,

Altera o Decreto Nº 13275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, o Decreto Nº 16220/2023, o Anexo IV do RICMS/MS, que disciplina o Cadastro Fiscal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respectivo transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO DA