Comissão aprova alterações no projeto de nova Lei de Execução Fiscal
A comissão encarregada de modernizar os processos administrativos e tributários (CTIADMTR) aprovou emendas ao projeto
Plenário aprova urgência para projeto que estabelece limites em multas tributárias
O Senado aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que
ICMS/MS – Decreto Nº 16528 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais de reprodutores