ICMS/PE – Decreto Nº 60419 DE 01/04/2026
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
ICMS/ES – Decreto Nº 6376-R DE 02/04/2026
Altera o RICMS/ES, prorrogando o vencimento dos débitos do imposto com vencimento a partir de
ICMS/MG – Decreto Nº 49205 DE 31/03/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto