ICMS/PB – Decreto Nº 48060 DE 01/04/2026
Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o
ICMS/PB – Decreto Nº 48061 DE 01/04/2026
Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB.
ICMS/PE – Decreto Nº 60420 DE 01/04/2026
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei