ICMS/MG – Decreto Nº 48955 DE 09/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 77 DE 04/12/2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do
ICMS/RS – Decreto Nº 57895 DE 05/12/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre emissão da NFCom, regulamentando