CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com previsão de aumento na alíquota geral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 68/24, que regulamenta
ICMS/SE – Decreto Nº 893 DE 09/12/2024
Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do “caput” e acrescenta
CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 146,