Certidão positiva com efeitos de negativa é garantida em caso de processo administrativo pendente
A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa é assegurada quando os débitos tributários
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 11/12/2024
Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte. A
ICMS/PB – Instrução Normativa SECULT Nº 4 DE 09/12/2024
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor