ICMS/MS – Decreto Nº 16530 DE 11/12/2024
Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à possibilidade de entrega de
AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril
ICMS/RJ – Decreto Nº 49421 DE 11/12/2024
Altera o Decreto Nº 49386/2024, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS